1. Quem define as leis sobre o aborto no Brasil?
Muitos boatos de WhatsApp afirmam que "o presidente vai legalizar o aborto". Isso é uma falsidade jurídica absoluta:
- Competência exclusiva do Congresso: Pela Constituição de 1988 (artigo 22, inciso I), apenas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm poder para legislar sobre Direito Penal. O Presidente da República não pode alterar a lei do aborto por decreto ou medida provisória.
- Um Congresso amplamente conservador: O Congresso Nacional brasileiro é majoritariamente conservador e firmemente contrário a qualquer ampliação do aborto. Nenhuma lei nesse sentido tem viabilidade política ou constitucional de ser aprovada.
- Código Penal de 1940 inalterado: O Código Penal que rege o tema tem mais de 80 anos de vigência. Passou por governos civis, militares, de esquerda e de direita sem sofrer ampliações pelo Executivo.
- A posição pública de Lula: Em cartas e pronunciamentos formais, o presidente declarou repetidamente ser pessoalmente contra o aborto, ressaltando sua fé cristã e afirmando que o papel do Executivo é proteger a vida com atendimento à gestante, pré-natal de qualidade e apoio social para que nenhuma mãe seja levada ao desespero.